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ATIVIDADE
1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 532023
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QUESTÃO 1
Olá,
estudante!
Quando nos referimos ao Direito Administrativo, este regula a relação entre
particulares e a Administração Pública. Como conhecido, em casos que envolvam a
Administração Pública, tanto esta quanto aqueles que negociam com ela podem ser
responsabilizados caso provoquem algum tipo de dano à sociedade. Para que uma
organização se relacione com a Administração Pública faz-se necessário a
existência de um contrato, diferentemente do que se pratica em sociedade, nas
relações de consumo, por exemplo.
A partir do descrito, vejamos a situação a seguir:
A prefeitura de um determinado município localizado no estado de São Paulo
abriu um processo licitatório para contratação de uma empresa que pudesse
realizar o serviço de construção de um complexo esportivo. Para tanto, abriu um
processo licitatório em que participaram as empresas Alfa, Ômega e Beta. A
empresa ganhadora do processo licitatório foi a Alfa, que se responsabilizou
pela entrega da obra no prazo de 24 meses. Contudo, a empresa não conseguiu
cumprir o que fora estipulado em contrato e, além disso, a parte da obra que
ficara pronta apresentou erros estruturais, comprometendo o que havia sido
realizado até o momento. A Administração Pública, totalmente descontente com o
serviço prestado, tanto por conta do que foi entregue quanto por conta do prazo
estourado, decidiu romper o contrato, visto que a obra em questão, além dos
problemas já citados, acabou se tornando um grande problema no município, pois
atraiu várias pessoas em situação de rua, além de se tornar um ponto de
venda de drogas, fazendo assim com que aquele local calmo se tornasse
violento.
A partir do caso narrado e considerando os estudos sobre Direito Administrativo
e Direito Civil, responda:
A Administração Pública realizou um processo licitatório para a contratação de
uma empresa para a construção de um complexo esportivo. No entanto, a empresa
Alfa, vencedora desse processo, não cumpriu com o que fora estipulado em
contrato. Neste caso, a responsabilidade pelos problemas causados
à coletividade, bem como o prejuízo por conta dos gastos que já foram
despendidos na realização da obra, é exclusiva da Administração Pública? Ou a
Administração Pública poderá acionar a empresa contratada para que ela se
responsabilize perante a sociedade pelos danos causados a ela e aos cofres
públicos? Justifique sua resposta com base na legislação.
Orientações importantes:
- Ao redigir sua resposta, atente-se à correção ortográfica e concordância
verbal.
- Assista ao vídeo explicativo gravado pela professora, cujo link está
disponível no Material da Disciplina.
Bons estudos!
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