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ATIVIDADE
1 - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 532023
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QUESTÃO 1
A
atividade proposta corresponde à Atividade de Estudo 1 da
disciplina de Direito Empresarial e Tributário.
A ABC LTDA é uma Indústria Têxtil e tem como principal operação a exportação de
tecidos de algodão. Atualmente, é optante pelo Lucro Real e possui dois
estabelecimentos: a sede, localizada no Paraná, onde há a transformação da
matéria prima e o posterior envio ao exterior por meio do porto de Paranaguá, e
uma filial na Bahia, de onde são adquiridos algodão em estado natural (apenas
debulhado- NCM 5201.00.20) de produtores rurais locais e posteriormente
enviados à matriz.
Como a demanda é expressiva, ocorre, frequentemente, o envio por parte da
matriz, de matéria prima para ser industrializada por uma terceira empresa, a
DEF LTDA (em industrialização por encomenda), sendo que a empresa parceira é
optante pelo Lucro Presumido e cobra pelo serviço de industrialização.
Ocorre que, em decorrência de conflitos administrativos, a DEF LTDA foi
colocada no mercado para venda, e a ABC LTDA manifestou o desejo de adquirí-la.
Para tanto, foi realizada uma reunião entre os CEOs das companhias, com seus
contabilistas, em que os compradores mencionam que a compra resultará na
extinção da DEF LTDA, passando esta, a ser absorvida pela ABC LTDA.
Diante da situação hipotética apresentada, indique se a negociação em andamento
resultará numa transformação, cisão, fusão ou incorporação e justifique (em até
10 linhas) mencionando a legislação (Lei, artigos, parágrafos e incisos, se for
o caso) usada como referência.
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