MAPA - CCONT - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 53/2022

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MAPA - CCONT - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 53/2022

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QUESTÃO 1

Olá, acadêmico(a) de Ciências Contábeis.

​A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A - Material de Avaliação Prática da Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você se coloque na função de contador, direcionando as orientações necessárias para que as organizações não cometam nenhum ato ilícito e garantindo que tudo seja feito de acordo com a legislação.
 

Um dos maiores problemas que os governos enfrentam no Brasil é o crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/90. A falta de recursos financeiros causados pela sonegação colabora para o surgimento de desigualdades sociais e falhas em diversas áreas como: saúde, segurança e na educação.
 

Os crimes contra a ordem tributária, tutelam os interesses estatais no que tange a arrecadação de tributos. A proteção jurídica de natureza criminal, está relacionada com o ambiente macro social que significa que deve ser aplicado a questões do senso crítico, observando as tutelas dos interesses coletivos no tocante a este crime. A partir daí é que surge a materialização do crime de sonegação fiscal.
 

Percebe-se que a Lei n. 8.137/90, em seus três primeiros artigos e incisos respectivos, sistematiza variados verbos como condutas de seus tipos penais, propiciando a aplicabilidade das penas previstas para cada um. Mesmo que não impeditiva, a ampla previsão de tal conduta criminosa, algumas outras condutas estão previstas como crimes próprios.  Não obstante a ampla previsão citada, algumas outras condutas estão previstas como crimes próprios no Código Penal, como no caso dos artigos 168-A e 334, os quais cuidam da apropriação indébita de contribuições previdenciárias e do descaminho, nesta ordem. Apesar da explanação geral ser pertinente para todos os tipos em questão, a presente obra irá se limitar aos dois primeiros tipos penais da Lei comentada.
 

A todos os crimes tributários são aplicados os Princípios do Direito Penal, em especial o Princípio da Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF/88), Princípio da Irretroatividade (art. 5º, XL, CF/88), Princípio da Pessoalidade (art. 5º, XLV, CF/88) e, principalmente, o Princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LXVIII, CF/88). O último Princípio, não exclusivo do Direito Penal, é destaque no estudo em questão, visto que os crimes tributários, em regra, são materiais ou de resultado, pressupondo o inadimplemento do tributo já constituído e devido, ou seja, é indispensável que o crédito tributário já esteja constituído, a partir do lançamento definitivo, o qual se dá com o encerramento do processo administrativo fiscal. A partir disso, haverá justa causa, o juízo de certeza, corroborando para o início da persecução na esfera criminal a ser mais aprofundado oportunamente.
 

Outra questão importante é quanto à distinção de infrações tributárias e crimes contra a ordem tributária, por mais que tenhamos punições em nossa legislação, constantemente nos deparamos com tais condutas criminosas, objetivando apenas o lucro. Burlar essas fiscalizações existentes em nosso país prejudica ainda mais os recursos públicos, pois poderiam proporcionar melhorias para a nossa sociedade, com o aumento da arrecadação.


Em crimes dessa natureza temos inúmeros sujeitos envolvidos, bem como profissionais formados que poderiam usar suas habilidades e conhecimentos para combatê-las. 

 

Elaborado pela professora, 2022.

 

A partir dessa breve explicação sobre crimes de estelionato e contra a ordem tributária, vamos a análise do caso:


CASE


Você trabalha em um escritório de contabilidade da sua cidade como contador e uma empresa lhe procurou com o intuito de esclarecer algumas dúvidas, a fim de não cometer nenhum ilícito penal em seus livros contábeis e questões tributárias. Então, lhe solicitaram uma análise do que não pode ser feito dentro de uma organização empresarial e a melhor forma de garantir que tudo seja feito de acordo com a legislação.

 

Elaborado pela professora, 2022.

 

ATIVIDADE PROPOSTA

A partir do exposto e considerando o Case acima, pede-se:
 

Questão 01 - Analise todos os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, considerando os seguintes tipos penais existentes: crimes apenas culposos, dolosos e ambos. A partir disso, elabore um texto dissertativo explicando se são crimes apenas culposos, dolosos ou se há os dois tipos de conduta criminosa. 


Questão 02 - Elabore um informativo com recomendações de como os empregados da empresa devem realizar suas atividades a fim de não cometerem nenhuma irregularidade. O informativo deve ter, pelo menos, cinco orientações com o direcionamento de como deve ser preenchido um livro contábil, os cuidados com as documentações, e por quanto tempo os recibos e documentos devem ser mantidos pela empresa. As informações contábeis devem seguir também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
- Para auxiliar sobre como deve ser feita a fundamentação de uma atividade, veja o vídeo disponível: https://youtu.be/Lm9cWNXyKxU​ (Copie o link e cole no navegador do seu celular ou computador).​​
- Faça o download do arquivo Formulário Padrão do M.A.P.A - Introdução ao Direito Público e Privado , disponível no Material da Disciplina;
- ​Assista ao vídeo explicativo gravado pela Professora.
​- Siga as orientações expressas neste enunciado e no formulário de preenchimento da atividade.
- Responda aos campos solicitados no arquivo.
- É necessário salvar o arquivo com as respostas das questões e enviar no campo da atividade "MAPA" no ambiente da disciplina.
- O arquivo será enviado uma única vez, portanto, certifique-se de que ele está finalizado antes de enviar. 

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